Um imóvel é considerado irregular quando não possui registro ou o registro imobiliário não está devidamente atualizado perante o Cartório competente. Esse registro é a matrícula, um documento público ...

Quando o crime é continuado, o prazo para tomada de providências deve ser contado a partir do fim da prática ilegal, e não do começo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...